“Não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do STF. Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos por meio de decisão judicial”, disse Davi Alcolumbre sobre decisão do ministro Gilmar Mendes, que restringe à PGR a iniciativa de propor o impeachment de ministros da Suprema Corte.
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