O Supremo Tribunal Federal validou a lei que garante a devolução de valores pagos a mais de ICMS e PIS/PASEP nas contas de energia elétrica. No julgamento, os ministros do STF também fixaram prazo de prescrição de 10 anos para os consumidores que pretendem solicitar a devolução do dinheiro na Justiça.

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Renan Yan Editor Chefe
Observador atento do que move o mundo, Renan Yan acompanha de perto os principais fatos do Brasil e do mundo. Com olhar crítico e interesse por política, notícias policiais, economia, esportes e tecnologia, busca sempre estar por dentro dos acontecimentos que realmente importam. Informar, refletir e debater são parte do seu dia a dia.
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