STF já rejeitou tese de ‘união estável’ ilegal usada em absolvição de acusado de estupro de criança

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O caso do homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos que foi absolvido após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não é inédito no Judiciário, diz Camila Bomfim.

A jornalista conta que há um precedente consolidado no STF, que analisou situação semelhante e afastou expressamente a possibilidade de reconhecer qualquer forma de união estável entre um adulto e uma criança.

Em fevereiro de 2006, o Supremo derrubou uma decisão similar tomada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando o STF não aceitou a tese ilegal de matrimônio e tratou o caso como estupro de vulnerável, como prevê o Código Penal.

Ou seja: há pelo menos 20 anos, o STF reforça que é ilegal o suposto matrimônio alegado por um adulto em relação a um menor.

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Renan Yan Editor Chefe

Observador atento do que move o mundo, Renan Yan acompanha de perto os principais fatos do Brasil e do mundo. Com olhar crítico e interesse por política, notícias policiais, economia, esportes e tecnologia, busca sempre estar por dentro dos acontecimentos que realmente importam. Informar, refletir e debater são parte do seu dia a dia.

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