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O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça devem julgar ainda este ano temas que terão grande impacto para os consumidores.
Um dos julgamentos trata do cancelamento, da alteração ou do atraso de voos por companhias aéreas.
Os ministros vão decidir se, nesses casos, vale o Código Brasileiro de Aeronáutica como justificativa ou as leis voltadas à defesa do consumidor.
Em novembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli já havia suspendido todos os processos sobre o tema no país até que ele fosse julgado.
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