STF declara institucional o “orçamento secreto”

STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a decisão nesta segunda-feira (19)

STF tomou a decisão, após passarem a questionar algumas emendas deste orçamento que não tem critérios claros ou transparência.

De antemão, o Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, considerou o inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.

Contudo, “Orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do orçamento.

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Todavia, em meio ao julgamento sobre o tema, o  Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas.

Além disso, em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do “orçamento secreto”.

Em suma, Lewandowski afirmou que, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência.

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