O Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (21) o julgamento de ações que discutem a Convenção da Haia sobre o retorno imediato de crianças e adolescentes ao exterior, mesmo em casos de indícios de violência contra a mãe. Até o momento, cinco ministros já votaram contra essa entrega imediata.
Na pauta também está o Recurso Extraordinário 1530083, com repercussão geral, que discute a regra do Estatuto dos Militares que impede candidatos casados ou com filhos de ingressarem em cursos de formação com regime de internato.
Outros processos também podem ser retomados, incluindo ações sobre a autonomia da Polícia Civil, atuação do Ministério Público em Santa Catarina, e regulamentação da profissão de tradutor público.
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