O Supremo Tribunal Federal anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho, que apurou o uso do programa social Cheque Cidadão para compra de votos na cidade em 2016.
A decisão foi do ministro Cristiano Zanin e foi tomada no julgamento de um habeas corpus. Segundo o ministro, a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas a partir da extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, sem a preservação da cadeia de custória e sem perícia técnica.
A decisão afasta de forma provisória a inelegibilidade do ex-governador, enquanto a Corte analisa um habeas corpus apresentado pela defesa.
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