O Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei chamado “ECA digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O PL estabelece regras para plataformas no que diz respeito ao uso por menores de idade. Agora, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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