A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para a abertura de ação penal contra parlamentares.
A proposta é polêmica e divide opiniões por ampliar o poder do Congresso sobre processos judiciais que envolvem deputados e senadores.
Na mesma pauta, também estão o PL 116/2020, que inclui na Lei Maria da Penha a violência doméstica e familiar cometida por meios eletrônicos, e o PL 4.809/2024, que aumenta penas para crimes praticados com violência ou grave ameaça.
Deixe um comentário