O governo de Santa Catarina sancionou uma lei, nesta quinta-feira (22), que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do estado e instituições privadas que recebam verba pública. Segundo o texto, cada edital que descumprir a ordem, terá de pagar uma multa de R$ 100 mil.
Em nota, o governo do estado declarou que a decisão visa “uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.
O Ministério da Igualdade Racial manifestou indignação com a sanção da lei. Além disso, disse ter acionado a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para “analisar medidas cabíveis na direção do restabelecimento da ordem democrática e das garantias constitucionais da população do estado e do Brasil”.
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