“Projeto de lei que proíbe cobrança de bagagens de mão é desnecessário”, avalia advogado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o requerimento de urgência do projeto que proíbe a cobrança de taxa para o transporte de bagagem de mão em voos. No entanto, na avaliação do advogado tributário Gilberto Badaró, a proposta em tramitação na Casa é “desnecessária”, uma vez que o texto apenas regulamenta uma resolução já vigente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

“Já existe uma resolução da Anac – a resolução número 400 – que justamente regula a questão da bagagem de mão. Então, ela determina que a bagagem de mão até 10 quilos, se dentro dos padrões de tamanho das companhias aéreas, ela não deve ser cobrada. Então, essa lei, o que é que vai mudar? Esse projeto de lei quer transformar essa resolução em uma lei, mas qual é a vantagem de ter uma resolução? A resolução, por ser da Anac, que é uma agência reguladora da aviação civil, ela tem uma maior flexibilidade para mudanças”, explicou Gilberto Badaró, em entrevista ao Poder Expresso.

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