MEIs que foram excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar débitos e pendências com a Receita Federal. Quem não se regularizar só poderá voltar ao regime em 2027, ficando todo o ano de 2026 sem poder emitir notas ou receber pagamentos.
A regularização pode ser feita pelo site da Receita, que oferece até opção de parcelamento para débitos, e, depois, o MEI deve solicitar a volta ao Simples Nacional para começar 2026 sem problemas.
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