Pavinatto explica que servidores públicos são proibidos por lei de receber presentes, mas destaca que o presidente da República é classificado como agente político. Segundo ele, não existe lei específica que proíba o chefe do Executivo de receber presentes, e no direito penal só há crime quando a conduta está claramente prevista em lei anterior.
➡️ Deixe seu like e inscreva-se no nosso canal!
Acesse o Metrópoles:
https://www.metropoles.com/
Deixe um comentário