No Jornal da Cultura desta quarta-feira (10), a reportagem detalha a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a “PEC dos Precatórios”, que foi promulgada pelo Congresso Nacional. A OAB recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o argumento de que a emenda constitucional viola os direitos dos credores e incentiva o calote público ao alterar as regras de pagamento das dívidas judiciais.
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