Agora é lei! 👏
O presidente Lula sancionou a Lei 15.153/2025, que garante a CNH Social GRATUITA para quem está no CadÚnico! 🚗💳
A medida vai usar parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para custear a Carteira de Habilitação Nacional (CNH) para pessoas de baixa renda.
A nova lei surgiu a partir do PL 3965/2021, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, passando pelas Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça, antes de ser sancionada em dezembro do ano passado. ✨
Além disso, a norma estabelece regras para a transferência de veículos de forma digital. A medida começa a valer em 12 de agosto!
Arrasta o dedo pra saber tudo sobre essa conquista e como se cadastrar!
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