O adolescente apontado pela morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis, não poderá ser internado. Pelo ECA, a internação só se aplica a atos com grave ameaça ou violência contra pessoas, o que exclui maus-tratos a animais.
Mesmo com pedido da polícia, a Justiça deve optar por medidas socioeducativas como liberdade assistida, semiliberdade ou serviços à comunidade, possivelmente em instituições de proteção animal. O caso reacende o debate sobre endurecer o ECA para crimes contra animais.
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