O projeto de regulamentação das big techs, proposto pelo governo Lula, prevê sanções que podem chegar à suspensão provisória das plataformas por até dois meses, sem necessidade de decisão judicial.
Isso ocorrerá caso as empresas descumpram repetidas vezes as regras para detectar e remover conteúdos criminosos já previstos no Código Penal e em outras leis.
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