Gilmar Mendes recusa revisão de regras sobre impeachment de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União para revisar a decisão que restringe as regras para o impeachment de membros da Corte.

Na decisão publicada nesta quinta-feira (4), o ministro Gilmar Mendes considerou o pedido da Advocacia-Geral da União “incabível” e afirmou que “o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o chamado pedido de reconsideração”.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, havia solicitado que o decano do STF voltasse atrás na decisão que restringe à Procuradoria-Geral da República a possibilidade de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte.

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