O ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, suspendeu leis municipais que autorizavam o funcionamento de empresas de loterias e sites de apostas. Cidades e empresas que mantiverem o serviço ativo poderão ser multadas em 500 mil reais por dia. Segundo o ministro, as normas municipais comprometem padrões nacionais de proteção ao consumidor, e o funcionamento das apostas deve ser regulado no âmbito federal. A decisão será analisada pelos demais ministros do STF ainda neste mês.
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