Ministro Gilmar Mendes decide, nesta quarta-feira (3), que apenas a PGR pode pedir impeachment de ministros do STF. Na prática, isso significa que nem parlamentares podem denunciar um ministro do Supremo e pedir abertura de um processo de impeachment no Senado contra ele.
Antes, a norma previa que qualquer cidadão, parlamentar ou não, poderia denunciar os ministros do Supremo e o Procurador Geral da República, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem. Porém, com a decisão de Gilmar Mendes, esse artigo que prevê o pedido de abertura de impeachment por qualquer pessoa fica suspenso.
O entendimento é que a regra permitia que qualquer pessoa fizesse apresentação de denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor técnico, ou por simples divergência das decisões do tribunal.
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