Para o ministro do STF Luiz Fux, “não há nenhuma prova de que algum dos réus tinha o dever específico de agir para impedir os danos causados pela multidão em 8 de janeiro de 2023”.
“Não há prova nos autos de que os réus tenham ordenado a destruição e depois se omitido. Pelo contrário, há evidências de que assim que a destruição começou, um dos réus tomou medidas para evitar que o edifício do Supremo fosse invadido pelos vândalos. Atestei pelas provas dos autos que o réu Anderson Torres assim agiu”, afirmou Fux durante o julgamento dos réus do chamado “núcleo crucial” da trama golpista, que inclui Jair Bolsonaro e outros sete.
Fux votou pela “incompetência absoluta” do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação penal em que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete integrantes do núcleo crucial da chamada trama golpista são réus.
Ele sustentou seu argumento sob o entendimento de que os réus são pessoas sem prerrogativa de foro privilegiado.
O ministro acrescentou que, se mesmo assim o STF tiver que julgar a ação, a Primeira Turma — composta por cinco ministros — não seria a mais adequada para fazê-lo, mas, sim, o plenário do Supremo — composto por 11 ministros.
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