O ministro Fux chegou a citar decisão do julgamento do mensalão que anulou o crime de formação de quadrilha para o ex-ministro José Dirceu e indicou que não vê crime de organização criminosa na ação do golpe. Fux explicou que há diferença entre o chamado concurso de agentes, quando duas ou mais pessoas atuam para cometer algum crime, e o crime de organização criminosa, que envolve um grupo organizado com hierarquia própria e contato constante para causar crimes.
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