Dosimetria aprovada pelo Congresso Nacional não deve ser revista pelo STF

A aprovação do PL da Dosimetria, que reduz penas aplicadas aos condenados por tentativas de golpe de estado, não deve ser revertida pelo STF caso haja questionamento sobre sua constitucionalidade. A avaliação predominante na Corte é de que cabe ao Legislativo definir as penalidades para cada tipo de crime.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que deve apresentar uma representação contra o projeto. Segundo ele, houve atropelo no rito de tramitação e a redução da pena para o crime de Abolição do Estado Democrático de Direito seria inconstitucional.

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