Dino esclarece que restrição a leis estrangeiras não se aplica a tribunais internacionais

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, esclareceu nesta terça-feira (19) que a norma que impede a aplicação de leis e decisões judiciais estrangeiras no Brasil não se aplica a tribunais internacionais dos quais o país é signatário. O esclarecimento foi feito por meio de um novo despacho, em resposta a dúvidas levantadas após decisão recente da Corte. Leia mais em: https://www.opovo.com.br/

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