O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta terça-feira (19/8), que ordens de tribunais de outros países só valem no Brasil se forem homologadas pelo STF ou vierem de cortes internacionais que tenham sua jurisdição reconhecida pelo país, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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