Há no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 125/2022 que traz na redação mecanismos para um cerco à figura do devedor contumaz. O texto é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB). A proposta chegou a ter um requerimento de urgência aprovado em dezembro de 2024, mas a medida para acelerar a tramitação do texto acabou extinta em 18 de fevereiro deste ano.
O PL 15/2024, proposta mais recente sobre o devedor contumaz, traz mudanças estruturais na atuação da Receita Federal em relação aos contribuintes. O projeto busca reconhecer e valorizar empresas com histórico de regularidade fiscal, ao mesmo tempo em que estabelece critérios objetivos para identificar os chamados “devedores contumazes” – aqueles que acumulam dívidas tributárias de forma recorrente e sem intenção de pagá-las.
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