O professor de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Thiago Bottino, afirmou durante o #Edição18h desta segunda-feira (24) que o descumprimento de medidas cautelares não impede uma nova pena em regime domiciliar, consideradas questões de saúde.
💬 “A prisão domiciliar não fica descartada, mas ela depende da demonstração da necessidade em razões de saúde. Se você tem uma situação em que a pessoa corre risco de vida, ele deve cumprir pena em um hospital ou prisão domiciliar. O descumprimento dessas medidas cautelares anteriores, embora sejam relevante, não impedem uma nova prisão domiciliar se ficar demonstrada a mais absoluta necessidade para que a saúde dele seja preservada”, explicou.
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