O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a apuração de uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos pelo crime de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos, em Indianápoles.
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O relator do caso, desembargador Magid Nauef Lauar, acompanhado pelo colega Walner Barbosa Milward de Azevedo, justificou a absolvição alegando que a relação era consensual e de conhecimento da mãe da vítima, formando um “núcleo familiar”.
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