O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou a Lei 15.160/2025, que endurece o Código Penal em casos de crimes de violência sexual contra mulheres. Na prática, a nova lei altera os artigos 65 e 115 do decreto de 1940, retirando a redução de pena aplicada a homens menores de 21 anos e maiores de 70, cuja idade era anteriormente considerada uma circunstância atenuante, conforme previsto no Código Penal. #CNNBrasil
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