O advogado Márlon Reis, autor da Lei da Ficha Limpa, lamentou que a votação da proposta que altera a Lei da Ficha Limpa tenha ocorrido num dia em que as atenções estavam voltadas para o Supremo Tribunal Federal, ao invés do Congresso.
O Senado aprovou nesta terça-feira (2), com 50 votos favoráveis e 24 contrários, um projeto que altera a lei da Ficha Limpa e muda a contagem do tempo em que uma pessoa fica proibida de se candidatar às eleições, a chamada inelegibilidade.
Esse prazo é de oito anos, mas o momento em que é aplicado vai variar de acordo com o tipo de crime cometido, e a alteração pode reduzir este prazo em alguns casos. O texto seguirá para sanção do presidente Lula. A proposta aguardava há um ano votação em plenário. Chegou a ser pautada pelo menos cinco vezes neste período, mas somente nesta terça houve consenso para aprovação.
“Absolutamente lamentável tudo que aconteceu. O projeto encurta prazos, diminui a transparência, ofende princípios constitucionais como a negativa de retrocesso, afeta também a vedação ao casuísmo, porque não atinge interesse público nenhum. É um projeto focado em interesses particulares e privados para permitir o retorno imediato de pessoas condenadas à vida pública”.
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