A análise do caso foi adiada por um pedido de vista, já com a maioria dos votos a favor da lei, mas precisa ser retomada para valer.

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No documento enviado ao STF, a AGU justifica que, diante da relevância social e econômica da controvérsia, requer-se prioridade na inclusão dos processos em pauta de julgamento, para que haja conformidade das políticas públicas com os compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil.

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Renan Yan Editor Chefe
Observador atento do que move o mundo, Renan Yan acompanha de perto os principais fatos do Brasil e do mundo. Com olhar crítico e interesse por política, notícias policiais, economia, esportes e tecnologia, busca sempre estar por dentro dos acontecimentos que realmente importam. Informar, refletir e debater são parte do seu dia a dia.
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