A análise do caso foi adiada por um pedido de vista, já com a maioria dos votos a favor da lei, mas precisa ser retomada para valer.
No documento enviado ao STF, a AGU justifica que, diante da relevância social e econômica da controvérsia, requer-se prioridade na inclusão dos processos em pauta de julgamento, para que haja conformidade das políticas públicas com os compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil.
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