Menores de 18 anos passam a contar, a partir desta terça-feira (17/3), com novas regras de proteção no ambiente digital, que atingem redes sociais, jogos on-line, vídeos e lojas virtuais.
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As mudanças fazem parte da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O presidente Lula adiou o decreto que regulamenta parte das medidas para analisar melhor os detalhes do texto, mas a lei já está em vigor.
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