Pavinatto diz que não há lei que proíba presentes a presidentes

Pavinatto explica que servidores públicos são proibidos por lei de receber presentes, mas destaca que o presidente da República é classificado como agente político. Segundo ele, não existe lei específica que proíba o chefe do Executivo de receber presentes, e no direito penal só há crime quando a conduta está claramente prevista em lei anterior.

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Renan Yan Editor Chefe

Observador atento do que move o mundo, Renan Yan acompanha de perto os principais fatos do Brasil e do mundo. Com olhar crítico e interesse por política, notícias policiais, economia, esportes e tecnologia, busca sempre estar por dentro dos acontecimentos que realmente importam. Informar, refletir e debater são parte do seu dia a dia.

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