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A Justiça Federal derrubou as liminares que permitiam às empresas de vale-refeição e vale-alimentação descumprirem as novas regras do setor.

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As novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Governo Federal, já estão valendo. A política pública, que em 2026 completa 50 anos, é um dos principais instrumentos de segurança alimentar do trabalhador formal.

O decreto com as mudanças foi assinado pelo presidente Lula no ano passado, mas estava suspenso por liminares obtidas por operadoras do setor.

Entre as mudanças, fica definido o limite máximo de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados. Antes, não havia teto. O prazo de repasse também diminui: agora é de até 15 dias. Antes, podia chegar a 30 dias ou mais.

#JornalDaTarde #JT #ValeAlimentação #ValeRefeição

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Renan Yan Editor Chefe
Observador atento do que move o mundo, Renan Yan acompanha de perto os principais fatos do Brasil e do mundo. Com olhar crítico e interesse por política, notícias policiais, economia, esportes e tecnologia, busca sempre estar por dentro dos acontecimentos que realmente importam. Informar, refletir e debater são parte do seu dia a dia.
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