SBT Notícias: STF forma maioria para manter prisão do "Careca do INSS" 
Ao #EspecialDeDomingo, Luís Roberto Barroso disse que é favorável que dois crimes — golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — contem como um só no julgamento dos atos golpistas. Na prática, isso reduziria o tempo de prisão a que os réus estão sendo condenados, já que contaria a pena só por um dos crimes. Para o ministro do STF, no entanto, alterar a lei para mexer na duração das penas desses crimes seria “casuísmo”.
“Acho que mexer no tamanho das penas não, acho que é uma legislação recente, curiosamente aprovada no governo passado, de defesa do Estado Democrático de Direito, as penas são razoáveis. Mexer na pena acho que é um casuísmo. Fazer prevalecer uma interpretação alternativa razoável, como essa da consunção, acho que é palatável”, afirmou Barroso, que deixa a presidência do Supremo nesta segunda-feira (29), após dois anos — Seu sucessor será o ministro Edson Fachin.
“Anistia antes de terminar o julgamento e anistia imediatamente depois do julgamento, eu acho que é impraticável”, afirmou. “Anistia é uma competência do Congresso, é uma questão politica. Mas essa anistia prontamente é inaceitável porque é uma violação à separação dos poderes. Anistia no futuro, depende do que vai sair, porque qualquer ato Congresso é passível de revisão pelo Supremo à luz da Constituição. Portanto, tem que esperar”.
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